tag:blogger.com,1999:blog-27015327869272476162024-03-08T13:59:19.015-04:005ª Promotoria de Justiça de Corumbá/MSPágina da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá/MS com atribuição na proteção do Consumidor, do Patrimônio Público, Curadoria dos Registros Públicos e das Fundações e crimes correlatos a essas áreas na Comarca de Corumbá/MS que abrange as cidades de Corumbá e LadárioLuciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.comBlogger43125tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-41320908011568379052014-11-15T21:09:00.003-03:002014-11-15T21:09:53.440-03:00Post de encerramento do blogNo mês de outubro nossa promoção por merecimento para a 8ª Promotoria de Justiça de entrância especial da Comarca de Três Lagoas/MS foi alcançada, e está em vias de ser provida a vaga da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá/MS, razão de ser desse blog.<br />
A idéia inicial de efetivação do princípio da publicidade alcançou mais de 11 mil visualizações, o que jamais poderia ter sido alcançado não fosse a utilização dessa ferramenta.<br />
Agradecendo a todos os amigos e colegas que acompanharam o presente blog, deixo registrada a criação do blog da 8ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas/MS.<br />
Até um dia ou um próximo acesso!<br />
<br />
<a href="http://www.8pjtls.blogspot.com/">www.8pjtls.blogspot.com</a><br />
<br />Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-49053539570372100162014-04-02T15:25:00.001-04:002014-04-02T15:25:10.254-04:00Retomada das publicações 2014Estaremos retomando as publicações do blog registrando as principais atividades desse primeiro bimestre de 2014, ações propostas, sentenças obtidas, recomendações expedidas.
Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-71758298076443058482013-08-29T14:47:00.000-04:002013-08-29T14:47:48.545-04:00Sentença condenatória ACP Assessor-Garçom<div style="text-align: justify;">
Em 09 de novembro de 2011 foi proposta ação civil pública por improbidade na contratação direta de garçom para o cargo de assessor de gabinete de ex-prefeito de Corumbá/MS, conforme publicação do <i>blog </i>do dia 13 de novembro daquele ano (ver post abaixo).</div>
<div style="text-align: justify;">
Essa semana foi cientificada a 5ª Promotoria de Justiça da condenação, nos termos do pedido, do ato ímprobo apurado, contratação com dispensa indevida de concurso público, nomeação de assessor para função que não de direção, chefia ou assessoramento.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A ação n.
0012353-58.2011.8.12.0008, <a href="http://www.tjms.jus.br/cpopg5/show.do?processo.codigo=080003HIQ0000&processo.foro=8" target="_blank">acesso SAJTJMS</a>, teve as pretensões Ministeriais acolhidas em razão da
configuração de ato de improbidade administrativa na contratação direta atacada
eis que “comprovados pela prova documental existente nos autos é que chegamos a
conclusão de que os princípios norteadores da Administração Pública, sendo
estes os da legalidade, moralidade e impessoalidade, foram transgredidos pelos
requeridos” e “conclui-se claramente que os requeridos agiram de forma
manifestamente contrária e em total descompasso” com tais princípios, como
registrado pelo Magistrado na decisão condenatória.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Diante da gravidade do fato foram
os requeridos condenados a perda dos direitos políticos por 03 (três) anos,
proibidos de contratarem e receberem incentivos do Poder Público por igual
período, bem como condenados a pagar multa no valor de duas vezes a última
remuneração recebida no cargo que desempenhavam, bem como a ressarcir o valor
de R$ 57.582,58 corrigido desde a data da propositura da ação, aos cofres
públicos, valor esse relativo aos vencimentos do assessor-garçom, também
condenado solidariamente a esse ressarcimento.</div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Da decisão ainda cabe recurso.</div>
Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-71758392593280093822013-08-04T18:13:00.001-04:002014-11-16T11:20:16.855-03:00Ainda sobre Guarda Municipal<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Garamond","serif";">Referência ao artigo postado no <i style="mso-bidi-font-style: normal;">blog</i> em sítios de proteção classista e
de pessoas com interesse financeiro em ampliar inconstitucionalmente o poder das
guardas municipais gerou absurdo aumento de acessos deste <i style="mso-bidi-font-style: normal;">blog</i> nos últimos dias o que me leva a algumas considerações:
inicialmente quanto ao <i style="mso-bidi-font-style: normal;">blog</i> – como consta
do roda pé desta página os comentários aos artigos possuem moderação, o que quer
dizer que somente é publicado comentário assinado, eis que a Constituição
Federal ao mesmo tempo em que garante a liberdade de pensamento veda o
anonimato, até para permitir reparação dos danos causados pelo exercício dessa
liberdade de manifestação do pensamento (CRFB/88, art. 5º, incisos IV e V).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Garamond","serif";"></span><span style="font-family: "Garamond","serif";">Assim, nem sob ameaça, comentários anônimos
serão publicados, como também serão moderados comentários ofensivos, criminosos,
com apologia a crimes ou em efetivo crime contra a honra, inclusive para evitar
responsabilização pessoal deste subscritor/criador/mantenedor do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">blog</i>, repita-se um projeto pessoal do
titular desta 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá/MS.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Garamond","serif";"></span><span style="font-family: "Garamond","serif";">O descontrole emocional e profundo
desconhecimento jurídico demonstrado em alguns comentários recentemente
enviados só reforçam o entendimento de que sequer guardas patrimoniais alguns
servidores públicos municipais poderiam ser porque nada justifica os excessos
de linguagem e o atropelo de idéias demonstrado por alguns afoitos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Garamond","serif";"></span><span style="font-family: "Garamond","serif";">Nunca foi intenção desse <i style="mso-bidi-font-style: normal;">blog</i> ensinar ou ser fonte de doutrina
mas, na pretensão de efetivar o princípio da publicidade e ao esposar os
posicionamentos adotados nos trabalhos desenvolvidos pela 5ª Promotoria de
Justiça de Corumbá/MS, situações de enfrentamento a questões apresentadas há
que a mera divulgação da atuação enseja demonstração de caminhos a serem
adotados e que podem sim resultar em aprendizado àqueles que, em contato com essas
publicações, vejam um outro lado da questão ou ao menos, a visão desse Órgão de
Execução do Ministério Público Estadual sobre o tema.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Garamond","serif";"></span><span style="font-family: "Garamond","serif";">E uma das questões de maior repercussão
num passado recente tem sido o enfrentamento dos excessos de alguns guardas
municipais e esclarecimento sobre a interpretação constitucional da matéria:
imperioso registrar que a repercussão se dá somente junto a leigos em direito
ou pior, pretensos profundos conhecedores da exegese jurídica no alto de suas
rasas interpretações de um artigo isolado da Constituição Federal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Garamond","serif";">Uma das belezas do direito está em que,
ao buscar a efetivação da Justiça, mobiliza sentimentos em todas as pessoas, de
qualquer idade, formação ou interesse, sobre o que lhe parece justo, o que
evolui para, a alguns incautos, na sensação de pleno e amplo conhecimento
daquilo que lhe soa “justo”, permitindo-lhe inclusive acusar um Promotor de
Justiça, no exercício do sua constitucionalmente independente função, de
ignorante apenas por desempenhar seu mister.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Garamond","serif";"></span><span style="font-family: "Garamond","serif";">Feitas essas iniciais considerações,
porque assunto pouco enfrentado pela doutrina atual, seja porque evidente, seja
porque insubsistente a busca por argumentos em sentido contrário, passo ao
enfrentamento constitucional do tema, em artigo a ser publicado amanhã.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-87221912801599681142013-05-14T11:42:00.002-04:002013-05-14T11:42:28.514-04:00Medalha Águia da Fronteira - DOF<div style="text-align: justify;">
Ainda que esse espaço seja um projeto pessoal, a intenção primária é a de divulgação dos trabalhos da Promotoria, em celebração ao princípio da publicidade constitucionalmente estabelecido.</div>
<div style="text-align: justify;">
Porém não posso deixar de registrar, com muita honra e humildade, a satisfação de ter sido agraciado, conforme Decreto P. 1.931 de 10 de maio de 2013, da lavra do Exmo. Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, com a medalha Água da Fronteira, destinada a autoridades militares e civis que contribuíram decisivamente para o aperfeitamento e projeção do Departamento de Operações de Fronteiras (DOF) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.</div>
<div style="text-align: justify;">
Aos verdadeiros guerreiros do DOF, que tão bravamente garantem a ordem pública e a paz social nos rincões do Estado, meu muito obrigado pela tão alta galhardia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: xx-small;"></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana; font-size: xx-small;"><span style="font-family: Verdana; font-size: xx-small;"> </span></span>Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-68383005201470006802013-04-22T12:24:00.001-04:002013-04-22T17:37:12.334-04:00Guarda Municipal não é força policial por mandamento CONSTITUCIONAL<div style="text-align: justify;">
Está em apuração junto a 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá/MS, por provocação do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Inquérito Civil n. 033/2012 que visa apurar irregularidades do Comando da Guarda Municipal de Corumbá/MS, com desvio de função, usurpação de função pública e outras irregularidades.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Sendo certo que o art. 144 da Constituição Federal estabelece em seu parágrafo 8º ser atribuição dos municípios a criação de guardas municipais para proteção de bens, serviços e instalações municipais, sendo portanto, GUARDA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
É claro e posicão de qualquer constitucionalista que guarda municipal não é força policial, não podendo se entender o porquê de posicionamentos dissonantes.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Nem sob o pueril argumento de que o maior patrimônio do município é a sua população pode a lei aumentar as atribuições da guarda municipal para além da proteção patrimonial, não sendo função da guarda policiamento ostensivo/repressivo nem mesmo exercer funções de polícia judiciária.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
As guardas municipais estão criadas e devem ser estruturadas para a proteção exclusiva patrimonial municipal não podendo, sob pena de desvio de função e usurpação de função pública desempenhar o papel das políciais militar, civil, federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Em razão de inúmeras irregularidades constatadas foi expedida recomendação, ademais acolhida pela Municipalidade de Corumbá, quanto as atribuições da Guarda Municipal, havendo, indevidamente, utilização do poder legislativo municipal no sentido de modificar lei orgânica do munípio para ampliar a atuação da Guarda Municipal, na tentativa de criação de uma Polícia Municipal o que é vedado, não tendo o Constituinte originário atribuído o policiamento ostensivo/repressivo aos Municípios.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
OS termos da recomendação foram os seguintes:</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 241pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">A 5ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Corumbá e
Ladário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em razão de
irregularidades existentes na Guarda Municipal de Corumbá, investigadas no
Inquérito Civil n.º 033/2012, expede a seguinte <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">RECOMENDAÇÃO</b>,<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">
que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos I e II, os
princípios da isonomia e legalidade;<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">
que tais princípios estão expressamente previstos no artigo 37 da Carta Maior como
de obediência obrigatória pela Administração Pública além dos princípios da
moralidade, publicidade e eficiência;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="X-NONE" style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt;">CONSIDERANDO</span></b><span lang="X-NONE" style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt;"> que a Lei 8.429/92
prevê expressamente as condutas administrativas consideradas ímprobas, dentre
as quais as que causem prejuízos ao erário e as que ofendem princípios
constitucionais administrativos;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO </span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">o
disposto no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93 (Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público), acerca da expedição de recomendações
aos órgãos da Administração Direta e Indireta;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO </span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">que
o artigo 15 da Resolução n.º 23/07, do Conselho Nacional do Ministério Público
estabelece que “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">o Ministério Público, nos
autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, poderá expedir recomendações
devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de
relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa
lhe caiba promover</i>”;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">
que a Constituição Federal elenca em seu artigo 144 que são os órgãos com
atribuição para a segurança pública, preservação do patrimônio e da incolumidade
das pessoas, quais sejam: I-polícia federal, II-polícia rodoviária federal,
III-polícia ferroviária federal, IV-policias civis, V-policias militares e
corpo de bombeiros militares;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"> ainda
que a Constituição Federal ressalva no citado artigo 144, parágrafo 8º, que os
municípios poderão criar guardas municipais destinadas a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">proteção de seus bens, serviços e instalações</b>, conforme dispuser a
lei;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">
que a interpretação única possível de tal dispositivo Constitucional é de que a
guarda municipal tem sua atuação restrita à polícia administrativa, não possui
atuação repressiva/judiciária, uma vez que essa vem arrolada expressamente na
Carta Maior, que não a contemplou com tal atribuição;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">
que seria inconstitucional qualquer norma que autorizasse a atuação repressiva
por parte da guarda municipal;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>que a Lei Complementar n. 112/2007, que estatui
a Guarda Municipal de Corumbá/MS, estabelece em seu artigo 1º que a guarda tem
“a finalidade de proteger os bens, serviços e instalações ocupadas por órgãos e
entidades da Administração Pública e o patrimônio natural e cultural do
Município”;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">
ainda que nas competências previstas no artigo 2º, da citada Lei Complementar
n. 112/2007, em seus sete incisos, dois parágrafos e três alíneas não há, como
não poderia haver, qualquer menção a poder de polícia repressiva/judiciária por
parte da Guarda Municipal, até por expressa disposição Constitucional;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"> os
abusos que tem sido praticados por membros da Guarda Municipal, que se
estruturou como verdadeira “polícia municipal”, com rondas ostensivas, viaturas
com giroflex vedados pelo Código de Transito Brasileiro (art. 29, inciso VII da
Lei 9.503/97 c.c. Resolução n. 268/2008 CONTRAN), utilização de coletes
táticos, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">algemas</b>, armas de choque e
outras, em usurpação de função pública, desvio de finalidade e abuso de
autoridade por seus membros, por determinação do Comando da Guarda Municipal;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">
que o uso de algemas é regulamento por Súmula Vinculante do Supremo Tribunal
Federal, através da Súmula n. 11 com a seguinte redação, clara no sentido da
responsabilidade do Estado pelo seu uso indevido, como o que vem sendo feito
pela Guarda Municipal de Corumbá: </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Tahoma;">Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por
parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob
pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e
de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado.</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: black; font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">
também as constantes reclamações quanto a excessos dos membros da Guarda
Municipal quanto a revistas pessoais, revistas de veículos em <i style="mso-bidi-font-style: normal;">blitzes</i>, em atuação repressiva
caracterizadora de usurpação de função pública, desvio de finalidade e abuso de
autoridade por seus membros, por determinação do Comando da Guarda Municipal;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">
as reiteradas notícias de autopromoção da Guarda Municipal, que ostentam a
usurpação de função, desvio de finalidade e abuso de autoridade por seus
membros, por determinação do Comando da Guarda Municipal, tais como apreensões
de entorpecentes no carnaval deste ano, sem qualquer registro das ocorrências,
apreensão de facas e estiletes sem registro das ocorrências, notícia de
policiamento ostensivo no centro da cidade em proximidade a datas
comemorativas, notícia recente de criação e utilização do GRUPO TÁTICO(?) da
Guarda Municipal, dentre outras;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">
que houve a criação de uma Central de Monitoramento com instalação de câmeras
de vídeo pela cidade as quais estão sendo acompanhadas não se sabe como, com
que protocolo de manutenção das gravações, protocolo de utilização e auditoria,
legislação autorizadora, regulamentadora ou qualquer ato formal de validade da
atividade tipicamente de prevenção, mas dispostas em áreas públicas e não necessariamente
voltada ao patrimônio municipal, em monitoramento desacompanhado de qualquer
força de segurança pública com poder de polícia repressiva, em abuso latente às
garantias individuais e a segurança da população;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">
que já houve diversas tratativas com o Comando da Guarda sobre os excessos, uso
de algemas, treinamento com armas, treinamento e uso de cão nas rondas,
treinamento com armas de fogo e outros, sem sensibilização quanto à gravidade
dos fatos em apuração;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">
que há representações da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul quanto
aos excessos, usurpação de função e desvio de finalidade da Guarda Municipal de
Corumbá, em sua atuação rotineira;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"><o:p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></o:p></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO </span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">que
o comando da Guarda Municipal está a cargo de um Tenente Coronel Policial
Militar que deveria cuidar para que a as atribuições específicas de sua força
primitiva não fossem usurpadas, do que além de não poder alegar desconhecimento
da questão ainda sustenta a legalidade das ações em apuração no argumento
pueril de que “se qualquer um do povo pode prender, também o pode a Guarda
(item 4 do ofício n. 075/2012 da Guarda Municipal, acostado a fls. 74/81 do
presente feito), em simplismo incomum a tão delicada matéria e tão latentes
ilegalidades e inconstitucionalidades praticadas.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO </span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">as
reiteradas notícias de patrimônios públicos municipais sendo dilapidados, sem
atuação devida da Guarda Municipal, o que demonstra ainda prevaricação por
parte do Comando;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"><o:p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></o:p></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">CONSIDERANDO a necessidade de solução
para o problema, não se afastando a devida responsabilização por tudo o que já
apurado e divulgado quanto a atuação da Guarda Municipal, vem o MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL </span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"><o:p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoHeading7" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="X-NONE" style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 18pt; letter-spacing: 1pt;">R
E C O M E N D A R<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">1º)</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"> A imediata
retirada do malfadado GRUPO TÁTICO da Guarda Municipal das ruas;<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">2°)</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"> A imediata
cessação das atividades repressivas/judiciárias da Guarda Municipal;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">3º)</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"> A imediata entrega
das algemas de aço e plásticas em poder dos guardas Municipais à Policia Civil
e/ou Militar, com termo de entrega e vedação do uso por seus membros;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">4º)</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"> A imediata
instauração de Sindicância contra o Comandante TenCelPM U.O.B., pelos abusos e desvio de função dos guardas municipais de Corumbá;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">5º)</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"> A retirada dos
giroflex irregulares das viaturas carros e motocicletas da guarda municipal,
por não se enquadrarem em qualquer das hipóteses da legislação de trânsito;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">6º)</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"> A aplicação de
palestras e cursos sobre a real função dos guardas municipais e agentes de
trânsito quanto as restrições, impedimentos, excessos até então cometidos e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>doutrina efetiva</u></b> de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">agentes patrimoniais do município</b>;<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">7º)</span></b><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"> A imediata
realização de convênio com a Polícia Militar do Estado para colocação de
Policiais Militares na organização e monitoramento compartilhado da Central de
Monitoramento, não sem antes <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">a
elaboração de um ato regulamentando</b> a fiscalização, auditoria das imagens,
tempo de manutenção e protocolo de inutilização/utilização das gravações, forma
de registro da ocorrência, forma de contato com as forças policiais
repressivas/judiciárias, auditoria dos atos ali praticados, etc.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">Encaminhem-se
cópias da presente Recomendação à Prefeitura Municipal de Corumbá, ao Comando
da Guarda Municipal, ao Secretário Municipal de Finanças e Administração ao
qual a Guarda está vinculada, ao Comando Geral da Polícia Militar de Mato
Grosso do Sul e ao Comando do Interior da Policia Militar deste Estado, bem
como à Promotoria de Justiça com atuação na Auditoria Militar para as
providências cabíveis quanto aos crimes já apurados, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">comunicando prazo de 10 dias úteis para acolhimento e cumprimento</b> pela
Prefeitura de Corumbá e Comando da Guarda Municipal, junte-se ao procedimento
investigatório, registrando-se no SIMPES.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;"><o:p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span></o:p></span><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">Expirado
o prazo sem resposta positiva da Municipalidade, registra-se que serão adotadas
as medidas judiciais cabíveis para fazer cessar os abusos, desvios e crimes
apurados, inclusive improbidade administrativa. </span><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 14pt; letter-spacing: 1pt;">Corumbá/MS,
22 de novembro de 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A atual administração, sensibilizada ante a responsabilidade patrimonial do município pelos excessos de seus guardas patrimonais houve por bem acolher a recomendação e o atual comando da guarda, porque representou por providências ante os excessos, também está ciente da real atribuição e responsabilidade dos guardas patrimoniais do município.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Ocorre que meia dúzia de guardas municipais, porque assistiram o filme Tropa de Elite e se acham na condição de "capitães nascimento" querem, a todo custo, passar por cima da Constituição e das leis, e não se pode, num Estado Democrático de Direito, querer fazer justiça com as próprias mãos, sob nome de um ente público e em vigência o príncípio da legalidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Funcionários públicos que são não tem o poder nem podem se achar no direito de fazer aquilo que a Constituição e as leis expressamente estabelecem, e serão, como já estão sendo, responsabilizados pessoalmente pelos excessos que praticarem.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Havendo modificação da Lei Orgânica municipal, de modo a outorgar ou de qualquer forma criar polícia municipal ou concedendo poderes de policiamento ostensivo ou de segurança não patrimonial aos guardas, imediatamente buscar-se-á a suspensão de seus efeitos e a declaração de inconstitucionalidade da norma, por todas as razões invocadas.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A muito custo se minimizaram os problemas entre as Políciais Militar e Civil, e houve reconhecimento de suas esferas de atribuição - imaginem uma terceira policia, municipal, que confusão não traria.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Mais que isso, a população estaria em risco não só da atuação por quem não de direito mas em razão do erário exposto a indenizações pelos excessos dos membros da guarda patrimonial, alguns deles já em apuração.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Comissão de edis esteve esse mês em Promotoria de Justiça e todos os pontos ora sustentados foram levantados, do que se acredita que os interesses particulares e escusos por trás de tão nociva proposta de modificação da Lei Orgânica do Municípios foram esclarecidos e tal intenção será rechaçada pela EVIDENTE inconstitucionalidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Não se pode, com o nobre interesse de garantir segurança, dar atribuições a quem a Constituição não concedeu poderes, e o fez expressamente.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Nada justifica o descumprimento da Constituição Federal e não se pode aceitar a colocação da população de Corumbá e de seus guardas patrimoniais em desempenho de função que não lhes é própria - e os custos desse arriscado e inconstitucional ato serão altíssimos.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-82951550567558985482013-02-15T11:35:00.000-03:002013-02-15T11:35:39.830-03:00Novo Inquérito Civil Instaurado - Carnaval<div style="text-align: justify;">
Aproveitando que os festejos de Momo ainda são assunto palpitante e para não deixar que se espere janeiro de 2014 para que voltem a pauta, foi instaurado Inquérito Civil n. 017/2013 com o seguinte assunto: <span lang="X-NONE" style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Apurar </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">eventual irregularidade na autorização de desempenho
de exploração de blocos de carnaval durante a realização da festa cultural pela
Municipalidade de Corumbá/MS e fiscalização da atividade, bem como tributação e
contraprestação pela utilização dos serviços públicos de segurança e saúde
sobrecarregados pela atividade particular dos Blocos Independentes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p>É que o Carnaval em Corumbá/MS ganhou dimensão tamanha e, ao que consta, é negócio tão lucrativo, que não pode a população local e os poderes constituídos arcarem, sozinhos, com o custo da festa, para lucro de poucos.</o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p>Sem pretensão de discutir paixões ou questionar a necessidade/validade da festa cultural, o procedimento investigatório visa inicialmente identificar quantos e quais são os blocos independentes que participam da festa popular, quantificar a participação de pessoas nesses blocos, lucro obtido pelos seus sócios/proprietários, exigências dos poderes públicos para a participação destes (alvarás, tributos, fiscalização do cumprimento das exigências existentes) bem como forma com que o serviço é prestado (segurança particular disponível, serviço de apoio médico/enfermaria, fiscalização de presença de estranhos ao bloco, veiculos utilizados, produtos disponibilizados - bebidas, etc).</o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p>Em paralelo a isso buscaremos dados concretos sobre atendimentos médicos realizados no período (pronto socorro e hospital), atendimento do SAMU e Bombeiros, ambulâncias utilizadas, quantidades de ocorrências registradas pela Polícia Militar e Civil, custo efetivo dos procedimentos prestados pela Saúde e Segurança Pública.</o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p>Quantificados os dados necessários a formação da convicção sobre o assunto, será buscado junto a Prefeitura e Blocos participantes a regularização, via termo de ajustamento de conduta, das condições mínimas para participação da festa em 2014, com critérios objetivos (número de segurança por abadás vendidos, quantidade de ambulâncias particulares disponibilizadas pelos blocos, custeio por atendimento de folião atendido por coma alcoólico/internação) eis que não se pode aceitar a sobrecarga de serviço e custeio pelo erário das consequências "normais" e constantes dos excessos que os festejos carnavalescos proporcionam.</o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p>E tais exigências serão de ampla divulgação e prévio conhecimento de todos os que pretendam participar dos desfiles e festejos de 2014, sem surpresa, sem atropelos, e sem necessidade de Estado e Município terem que se desdobrar para aumentar contingente de policiais, médicos, enfermeiros, etc. para atendimento das ocorrências envolvendo foliões e aproveitadores que atuam no período.</o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p>Na região, aproveitando o deslocamento das atenções e serviços para o Carnaval houve furto de caixas automáticos de uma agência bancária local, além de aumento nos crimes contra o patrimônio durante as festas e deslocamento das pessoas para a avenida de desfile, demonstrando que o Estado tem prejuízos diretos e indiretos no atendimento das demandas pontuais da atividade cultural, os quais devem ser dimensionados e custeados não só pela população mas, e especialmente, por aqueles que exploram a atividade empresarial no período.</o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p>Dúvidas, sugestões, entrem em contato.</o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p>Com a publicação do edital do Inquérito a Portaria estará disponível na seção peças do blog.</o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-74393537453727052152013-02-15T09:32:00.000-03:002013-02-15T12:18:23.494-03:00E começa o ano... será?<div style="text-align: justify;">
As brincadeiras sobre o ano iniciar somente depois do Carnaval são uma constante e já viraram tradição no país.</div>
<div style="text-align: justify;">
Porém, o mês de janeiro foi bastante produtivo e em atuação cumulada de 3 Promotorias mais duas atribuições por designação (eleitoral e juizado especial).</div>
<div style="text-align: justify;">
É que havendo seis Promotores de Justiça na Comarca de Corumbá/MS o normal é que haja um de férias a cada mês por semestre para evitar prejuízos aos trabalhos e, sendo três as promotorias criminais e três as cíveis, até dois promotores simultâneos em férias (um de cada atribuição) não há prejuízo aos trabalhos em razão da escala de substituição automática.</div>
<div style="text-align: justify;">
Ocorre que, excepcionalmente, em razão de duas licenças para tratamento de saúde, houve afastamento de quatro promotores nesse mês de janeiro e os trabalhos se acumularam para apenas dois promotores e eu e o colega tivemos que suportar toda a enorme carga de trabalho da Comarca. E é muito trabalho.</div>
<div style="text-align: justify;">
Regularizando-se essa situação já na próxima segunda-feira com o retorno ao trabalho dos colegas de férias e licenças, as atividades serão retomadas na normalidade e os projetos terão ampla divulgação nesse canal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Mesmo com o atribulado período de trabalho quase diuturno nas eleições municipais no segundo semestre conseguimos avançar com alguns projetos de inciados em 2012, houve propositura de algumas execuções de sentença de ações civis públicas já transitadas em julgado e os prometidos números de condenações e execuções, quantitativos financeiros e demonstrativos gráficos serão apresentados em breve.</div>
<div style="text-align: justify;">
Novas ações foram propostas e Inquéritos Civis instaurados, os quais serão disponibilizados na seção Peças do Blog.</div>
<div style="text-align: justify;">
Não houve divulgação dos trabalhos realizados no período eleitoral, por não se tratar de atribuição específica da 5ª Promotoria de Justiça, mas uma ocorrência em especial envolvendo o <em>FaceBook</em> terá divulgação pelo interesse e repercussão do tema e por se tratar nossa Promotoria de uma das precursoras na utilização das mídias sociais e digitais na atuação funcional.</div>
<div style="text-align: justify;">
Se o ano começa agora com certeza não para a 5ª Promotoria que sequer pouco parou inclusive no recesso forense, mesmo não estando de plantão.</div>
<div style="text-align: justify;">
Dúvidas, sugestões, entrem em contato.</div>
<div style="text-align: justify;">
E aos súditos de Momo - Feliz 2013!</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-10329018491586315502013-02-05T17:08:00.000-03:002013-02-05T17:08:51.043-03:00Concurso cargos auxiliares<div style="text-align: justify;">
O concurso para cargos auxiliares do MPMS realizado esse domingo último passado próximo teve provas realizadas em Corumbá e teve média de abstenção de 10%.</div>
<div style="text-align: justify;">
As provas foram realizadas pela Fundação Getúlio Vargas e não houve registro de qualquer incidente nos dois períodos e dois locais de prova em Corumbá/MS tendo apenas ocorrido atraso de um candidato e apresentação de alguns candidatos para a prova no período da manhã quando o correto seria o período da tarde.</div>
<div style="text-align: justify;">
Gabarito já liberado e informações <a href="http://www.mp.ms.gov.br/portal/principal/noticias.php?pg=1&id=10204">http://www.mp.ms.gov.br/portal/principal/noticias.php?pg=1&id=10204</a></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-30354506873710814292012-11-27T10:49:00.002-03:002012-11-27T10:49:44.371-03:00ABERTO CONCURSO CARGOS AUXILIARESO MPMS publicou edital de abertura do Concurso para Cargos Auxiliares do MPMS.<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: "arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;"></span></span></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: "arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">O concurso público
destina-se ao provimento de <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">127
vagas<strong> </strong></span>do Quadro dos Servidores do MPMS, para os cargos
de Analista, Técnico e Auxiliar.<o:p></o:p></span></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: "arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt;">A seleção para os
cargos compreenderá exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de
duas fases. A primeira fase será constituída de prova objetiva, de caráter
eliminatório e classificatório, para todos os cargos/áreas de atividade e de
prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, apenas para o
cargo/área de atividade de Analista – Direito, aplicada no mesmo dia e horário
da prova objetiva. A segunda fase será constituída de prova prática, de caráter
eliminatório, apenas para os cargos de Técnico I (exceto área de atividade de
Informática), Técnico II e Auxiliar.<o:p></o:p></span></span></span></div>
<br />
Maiores informações <a href="http://www.mp.ms.gov.br/portal/principal/noticias.php?pg=1&id=9956" target="_blank">aqui</a>Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-57970372593509949952012-10-25T20:04:00.000-03:002012-10-25T20:04:15.948-03:00PROGRAMA "IMÓVEL LEGAL"<div style="text-align: justify;">
E um projeto previsto desde o início do ano como pode ser visto no <em>post </em>de 09 de janeiro o PROGRAMA "IMÓVEL LEGAL" teve seu início hoje com a instauração do Inquérito Civil n. 050/2012.</div>
<div style="text-align: justify;">
Houve constatação de inconsistência nos dados públicos municipais relativos aos proprietários, registros/averbações e atualizações das informações cadastrais imobiliárias em Corumbá. A isso se adicionou a preocupação do novo Tabelião do Registro de Imóveis e reclamações de Procuradores do Município quanto a falhas nos dados da Prefeitura e utilização de informações e bases distintas das constantes do Registro de Imóveis da cidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Tal fato gera prejuízos enormes ao erário com inscrições de dívidas ativas inexatas que geram execuções fiscais nulas além da queda na receita municipal pela tributação a menor dos tributos municipais cabíveis.</div>
<div style="text-align: justify;">
Um projeto piloto com 8 quarteirões será tentado para aferição e comprovação das suspeitas e preocupações e uma ampla campanha publicitária será formulada visando regularizar a situação e implementar a receita, evitando também a sonegação, branqueamento de capitais e finalização da bolha especulativa que se criou na região.</div>
<div style="text-align: justify;">
Porque é cômodo para alguém que paga IPTU sobre um imóvel declarado ao município e a RFB no valor de R$ 1.000,00 deixá-lo a venda por R$ 150.000,00, R$ 200.000,00 por algum tempo e mesmo que o negocie efetivamente por um pouco menos ainda o registrar pela metade do preço efetivo de negócio, eis que o poder público ainda entende que houve atualização dos dados e recolhimento (parcial) dos tributos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Pior são os imóveis edificados cujo valor de mercado na região chegam facilmente a meio milhão/um milhão de reais que estão declarados por menos de R$ 5 mil reais, como alguns casos de investigados já identificados...</div>
<div style="text-align: justify;">
Isso tende a acabar.</div>
<div style="text-align: justify;">
Dúvidas, sugestões, críticas, entrem em contato.</div>
<em></em>Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-32228306095350390362012-10-18T14:45:00.000-04:002012-10-18T14:45:40.134-04:00Diferentes esferas de responsabilização<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Há muito que se discute as diferentes esferas de responsabilização por um mesmo ato.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Lei de Improbidade, por exemplo, é clara em declarar que a responsabilização pelos atos nela tipificados é independente da responsabilização nas demais esferas, conforme estatui em seu artigo 12 a Lei 8.429/92, a seguir transcrito:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/null" name="art12"></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black; font-family: Arial;">Art. 12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato (...)</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black; font-family: Arial;"></span></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black; font-family: Arial;">Os Tribunais já enfrentaram a questão e pacificaram o entendimento quanto a possibilidade de um mesmo ato levar a responsabilidades em várias áreas.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black; font-family: Arial;"></span></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black; font-family: Arial;">O motivo do <em>post</em> de hoje é a instauração de um Inquérito Civil para apurar a prática de improbidade administrativa por uso de bem público para fins particulares, ofensa a princípios e responsabilidade de candidato a vereador eleito no pleito passado próximo flagrado praticando crimes eleitorais (corrupção eleitoral e transporte de eleitores), fato que ensejará sua responsabilização criminal - por crimes eleitorais, administrativa - foi requisitada instauração de sindicância pela prefeitura municipal, civil - está sendo proposta ação de investigação judicial eleitoral e ação contra expedição de diploma, além da ação de improbidade que poderá decorrer da investigação recém iniciada.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black; font-family: Arial;"></span></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black; font-family: Arial;">Curioso notar que a responsabilização pelo ato poderá ensejar reflexos não só ao candidato eleito - cassação do registro ou diploma, condenação criminal por crime eleitoral- mas também no resultado da eleição e no coeficiente eleitoral para disposição das vagas na Câmara.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black; font-family: Arial;"></span></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black; font-family: Arial;">Assim que for publicado edital do Inquérito Civil instaurado será publicada a Portaria n. 049/2012/5ªPJCbá.</span></span></div>
Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-59153198485410022072012-10-18T14:23:00.003-04:002012-10-18T14:23:44.449-04:00Concurso Servidores do Ministério Público<div style="text-align: justify;">
Publicado no Diário Oficial do Ministério Público com data de hoje o Regulamento do V Concurso Público de Provas par Ingresso na Carreira do Quadro de Servidores do Ministério Pùblico do Estado de Mato Grosso do Sul.</div>
Quem quiser maiores informações basta clicar no link a seguir do <a href="http://www.mp.ms.gov.br/portal/principal/diario.php?ex=domp&a=2012&m=10&d=18" target="_blank">DOMPMS</a><br />
O edital deve sair em breve contendo cargos e vagas.<br />
Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-72998414563534684792012-10-11T19:30:00.001-04:002012-10-11T21:16:34.695-04:00Agora no Facebook<div style="text-align: justify;">
A 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá agora conta com uma página no Facebook.</div>
<div style="text-align: justify;">
O endereço é o mesmo do Twitter 5pjcorumba - buscaremos com apoio de um funcionário agora realizar a alimentação dos canais de efetivação do princípio da publicidade com maior periodicidade, inclusive com divulgação antecipada das atividades, reuniões e audiências.</div>
<div style="text-align: justify;">
Em razão da acumulação da função eleitoral e atuação na fiscalização da propaganda eleitoral, os últimos 03 meses foram muito atribulados e inviabilizaram a transmissão das informações por aqui mas há novidades, uma série de procedimentos investigatórios foram instaurados e duas ACP foram propostas e está em finalização a prometida ação contra vereadores dos mandatos de 2004 a 2007 (cuja responsabilização pela lei de improbidade prescreve no dia 31 de dezembro de 2012!).</div>
<div style="text-align: justify;">
Por se tratar de ação que conta com mais de 40 réus, eis que inclui funcionários, assessores e terceiros que atuavam em conjunto com alguns vereadores nas irregularidades apuradas, em investigação que soma 23 volumes (mais de 4 mil páginas) a digitalização para o processo virtual está demandando mais tempo que o esperado.</div>
<div style="text-align: justify;">
Até o final dessa próxima semana a ação, se finalmente distribuída, já estará no banco de peças do blog.</div>
<div style="text-align: justify;">
Registro os parabéns ao Estado do Mato Grosso do Sul nesse dia de comemoração dos seus 35 anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Dúvidas, sugestões, críticas? Entre em contato.</div>
Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-63541658004660554282012-08-06T17:29:00.000-04:002012-08-06T17:29:15.407-04:00Tramitação razoável do processo<div style="text-align: justify;">
Muito se discute quanto ao princípio da eficiência, celeridade e da duração razoável do processo, sendo certo que há casos de ações civis públicas que dada a complexidade da causa, especificidade da matéria e sobrecarga de processos em varas mistas ou não especializadas tramitam por anos e anos sem um resultado efetivo, e com isso a sensação de impunidade acaba crescendo naqueles que desconhecem as dificuldades do sistema.</div>
<div style="text-align: justify;">
O motivo do <em>post</em>, passado o atribulado período de análise de registros de candidatura ante a cumulação de atribuição eleitoral, é o registro de resultados finais de primeiro grau em ações propostas no nosso retorno o Corumbá, demonstrando que a existência de vara especializada em fazenda pública é salutar ao jurisdicionado propiciando ao Estado julgador melhor possibilidade de aparalhamento e julgamento dos feitos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Em menos de 18 meses obtivemos procedência em ação civil pública por improbidade administrativa praticada com nossa propositura de ação, instrução e julgamento de processo com mais de 20 volumes de documentos e condenação de ex-prefeito e secretário municipal quanto a contratação de funcionários desprovidos do devido concurso público, ação n. 0000685-90.2011.8.12.0008. </div>
<div style="text-align: justify;">
Também procedente ação civil pública por desvio de função de funcionário público e prejuízo ao erário, ação n. 0004990-20.2011.8.12.0008 proposta, instruída e julgada em menos de 18 meses, o que demonstra a eficiência e celeridade de julgamento em vara especilizada, aqui registrado o resultado independente do sucesso alcançado pelo <em>Parquet</em> na procedência dos pedidos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Os números totais das condenações a ressarcimento ao erário estão sendo fechados e serão divulgados - tanto os passíveis de recurso quanto os já em execução.</div>
<div style="text-align: justify;">
Sentenças serão publicadas a seguir no link peças do <em>blog</em>.</div>Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-57717782515588372512012-07-02T17:07:00.002-04:002012-07-02T17:08:49.748-04:00NOVIDADES<div style="text-align: justify;">
Iniciando o mês de julho, registramos a modificação do telefone de contato da ANATEL que consta do final do <em>blog</em> no item DICA para 1331 e que serve para reforçar/sanar irregularidade nos atendimentos das operadoras de telefonia fixa/móvel, serviço de <em>internet</em> e tv por assinatura.</div>
<div style="text-align: justify;">
Estamos finalizando algumas ações civis públicas e instaurando alguns inquéritos civis que merecerão publicação no <em>blog</em>.</div>
<div style="text-align: justify;">
As atividades foram interrompidas em razão de acompanhamento de operação, substituições e agora com o acréscimo de atividades na função eleitoral dado o período de candidaturas e propaganda que se aproxima.</div>
<div style="text-align: justify;">
Buscaremos apresentar nos próximos dias dados das condenações já obtidas quanto a defesa do patrimônio público e defesa do consumidor e os valores obtidos e em fase de execução.</div>
<br />Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-17828492363317473472012-04-11T09:52:00.002-04:002012-04-11T09:52:25.527-04:00Publicado edital concurso de estagiários - vagas para Corumbá<div style="text-align: justify;">
Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público Estadual de hoje abertura do concurso para seleção de estagiários de vários cursos com vagas disponíveis para as Promotorias de Justiça de Corumbá além de formação de cadastro de reserva em razão da previsão de novas vagas para o segundo semestre.</div>
<div style="text-align: justify;">
As provas serão realizadas também em Corumbá com boa bolsa auxílio e pagamento de vale transporte.</div>
<div style="text-align: justify;">
Segue link com o <a href="http://www.mp.ms.gov.br/portal/principal/diario.php?ex=domp&a=2012&m=04&d=11">edital</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dúvidas, sugestões, entre em contato.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-65535047608606796202012-03-29T10:51:00.000-04:002012-03-29T10:51:00.277-04:00Verba de Gabinete de Vereadores de Corumbá/MS<div style="text-align: justify;">
Foi expedida Recomendação quanto a forma de apuração, fiscalização e liberação de indenização de despesas pela chamada "Verba de Gabinete estatuída pela Resolução 0563/2009 da Câmara dos Vereadores de Corumbá/MS nos autos de Inquérito Civil n. 041/2001.</div>
<div style="text-align: justify;">
Feita análise parcial da documentação já apresentada, por amostragem dois meses foram escolhidos e uma série de irregularidades já foi detectada e mesmo em curso prazo para apresentação da documentação total dos valores liberados e documentos utilizados de janeiro de 2009 até a presente data, houve por bem esta 5a Promotoria de Justiça recomendar a adoção imediata de algumas medidas para evitar maiores prejuízos ao erário.</div>
<div style="text-align: justify;">
Cópia da Resolução e da Recomendação estão disponíveis nas peças do blog.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Uma série de Termos de Ajustamento de Conduta na área consumerista estão sendo entabulados com cláusulas de compensação de dano moral coletivo cujas destinações assim que realizadas serão informadas nas próximas atualizações.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dúvidas, comentários, entrem em contato.</div>Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-12250646853281628652012-03-15T11:42:00.001-04:002012-03-15T11:42:41.011-04:00Dia Mundial do Consumidor<div style="text-align: justify;">
Nesse mês de março em que se comemora o dia mundial do consumidor instauramos vários procedimentos investigatórios para apurar as condições de funcionamento, segurança, respeito a integridade física e saúde dos consumidores e frequentadores de casas de show, boates, pagodes de Corumbá e Ladário.</div>
<div style="text-align: justify;">
Informações sobre quantidade e certificação de seguranças, rotas de fuga, extintores, sistema de exaustão, proibição de consumo de cigarro em locais fechados, formas de pagamento, disposição de preços nos produtos, e tudo o que diz respeito a legislação consumerista está sendo apurado nos procedimentos instaurados.</div>
<div style="text-align: justify;">
Curioso notar que quase 22 anos se passaram da promulgação do Código de Defesa do Consumidor e tão poucos consumidores tem conhecimento dos seus direitos e mesmo os que tem noção dos direitos tão pouco procuram satisfação quanto a esses direitos e os exercem, gerando tanto abusos e prejuízos aos consumidores em geral.</div>
<div style="text-align: justify;">
A 5a Promotoria de Justiça de Corumbá e Ladário continuará apurando as reclamações dos consumidores, fiscalizando o cumprimento da legislação consumerista e cobrando a atuação das instituições de defesa e fiscalização para que todos, agindo dentro de suas atribuições, com apoio dos consumidores, conhecendo e exigindo seus direitos, tenhamos um ambiente de relações de consumo em que a boa-fé das relações impere e a satisfação dos interesses de todos seja atendida.</div>
<div style="text-align: justify;">
Qualquer reclamação contra estabelecimentos de diversão/lazer, encaminhe por email.</div>
<div style="text-align: justify;">
Sugestões, dúvidas, estamos a disposição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-57962911056791327512012-01-09T14:24:00.001-03:002012-01-12T09:11:31.304-03:00RETOMADA DAS ATIVIDADES<div style="text-align: justify;">
Após períodode férias e recesso retomamos hoje as atividades com o início de dois anos de designação Eleitoral em pleno ano de eleições municipais.</div>
<div style="text-align: justify;">
Muitos projetos para esse 2012 ( imóvel legal, não morra tão cedo ), muitas atividades já programadas, fiscalização de casas noturnas, pagodes e quadras de escola de samba para janeiro, finalização dos inquéritos pré 2010 quando reassumimos a 5aPJ, operações em andamento e deflagrações de operações além da fiscalização da propaganda eleitoral antecipada e atuação forte no período de campanha visando a licitude da disputa.</div>
<div style="text-align: justify;">
Sempre contando com a colaboração e participação da população, desejamos um feliz início de ano a todos e nos colocamos a diposição para, na nossa esfera de atribuição, buscar melhorar a vida da população de Corumbá e Ladário.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
PS: As atualizações serão mais periódicas!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-87496836996656363352011-11-13T22:10:00.001-03:002011-11-14T16:35:02.457-03:00Ação Civil Pública em antecipação do dia internacional de combate a corrupção<div style="text-align: justify;">
Dia 09/11, exato um mês antes da comemoração do dia internacional de combate a corrupção, foi proposta ACP por improbidade ofensa a princípios escolhida por exemplificar o que não fazer quanto a utilização a verba pública municipal na contratação/nomeação de assessor pelo chefe do administrativo.</div>
<div style="text-align: justify;">
Em razão de ação trabalhista proposta por Garçom do gabinete do prefeito de Corumbá foi constatada suspeita de ilegalidade e possível improbidade administrativa pela Justiça do Trabalho que remeteu cópia do processo, documentos e decisão para apuração do Ministério Público Estadual.</div>
<div style="text-align: justify;">
Instaurado o procedimento investigatório e em razão da decisão da Justiça do Trabalho de ausência de vínculo celetista na relação o garçom procurou a Justiça Estadual para buscar reparação quanto a verbas rescisórias atrasadas do que houve quitação pela Municipalidade e juntada ao processo e mais, reconheceu no processo o vínculo com a Municipalidade, atuando no Gabinete do Prefeito, como ASSESSOR.</div>
<div style="text-align: justify;">
O Assessor-garçom atuando no gabinete do chefe do executivo recebia vencimento, VERBA DE REPRESENTAÇÃO e até ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.</div>
<div style="text-align: justify;">
Seja pelo absurda nomeação de garçom para o cargo de assessor, seja pelo pagamento de cerca de R$ 2.000 reais mensais para o desempenho da função de assessor-garçom gerando prejuízo ao erário, em ofensa a princípios e latente improbidade administrativa, foi proposta a ação em comento busncando reperação do dano e condenação pelo ato ilegal e imoral.</div>
<div style="text-align: justify;">
ACP proposta contra a autoridade nomeante a para quem o assessor-garçom trabalhava, contra o ex-secretário municipal, que indicou o contratado e o assessor-garçom que se beneficiou da contratação e do salário de mais de 04 salários mínimos mensais causando um prejuízo de quase R$ 60 mil ao erário municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Além da propositura da ação foi enviado ofício encaminhando cópia completa da ação e da documentação à Câmara Municipal de Corumbá para providências quanto a possível infração político administrativa do chefe do executivo passível de julgamento pelos vereadores, conforme disposto no artigo 4o do Decreto-lei 201/67.</div>
<div style="text-align: justify;">
Também houve representação criminal com a cópia integral do feito ao Procurador-Geral de Justiça quanto a possível prática de crime do art. 1o do citado Decreto-lei ante contratação ilegal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Perfeito exemplo da ilegalidade da contratação sem concurso, imoral e ainda usando cargo de assessoria que é somente para função de assessoramento, direção e chefia ,que sem sombra de dúvida não se destina ao cargo de Garçom.</div>
<div style="text-align: justify;">
A ação recebeu o n. 0012353-58.2011.8.12.0008, cópia da ação está sendo upada para o link peças do blog e o processo pode ser acessado no link do SAJ/TJMS a seguir <a href="http://www.tjms.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=8&processo.codigo=080003HIQ0000&processo.foro=8">ACP Assessor-garçom gabinete prefeito Corumbá</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Dúvidas, sugestões, entre em contato.</div>
<div style="text-align: justify;">
Luciano Lara</div>Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-22040746504785105112011-11-13T21:11:00.001-03:002011-11-14T16:27:15.280-03:00Ações civis públicas propostas no mês de outubro<div style="text-align: justify;">
Foram propostas algumas ações civis públicas por prática de improbidade administrativa nos últimos dias e agora estamos adequando a disponibilização no blog, comentários às ações propostas e link para acesso e acompanhamento das ações.</div>
<div style="text-align: justify;">
Foi proposta em 07/10 ação civil pública por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa a princípios em favorecimento de irmão do prefeito de Ladário no desempenho irregular de cargo de Agente Comunitário de Saúde, tendo recebido o n. 0011330-77.2011.8.12.0008 podendo ser acessada pelo link a seguir do SAJ/TJMS <a href="http://www.tjms.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=8&processo.codigo=080003GP60000&processo.foro=8">link ACP Agente Comunitário Saúde favorecido Ladário</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Foi proposta no dia 24/10 ação civil pública por improbidade administrativa na contratação de empresa de turismo para a prestação de serviço de transporte escolar na zona rural de Corumbá em razão de superação de inicial pretensa emergência, irregularidade na cotação realizada, favorecimento da empresa contratada e falta de especialização desta na prestação do serviço contratado até porque inclusido no seu estatuto social 9 dias antes da cotação pelo setor de compras e licitações da prefeitura.</div>
<div style="text-align: justify;">
Houve pedido de bloqueio dos bens dos envolvidos e pedido de afatasmento de servidores em carater liminar tendo sido parcialmente deferido o pedido, tendo recebido n. 0011752-52.2011.8.12.0008 podendo ser acessada pelo link a seguir do SAJ/TJMS <a href="http://www.tjms.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=8&processo.codigo=080003GZ80000&processo.foro=8">link ACP Pantur</a> que inclusive possibilita acesso ao inteiro teor da decisão cautelar obtida.</div>
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Foi proposta no dia 27/10 ação civil pública por improbidade administrativa na nomeação de assessora jurídica pela Câmara de Vereadores de Ladário parente de um Vereador que a indicou em troca de apoio a presidência da casa de leis em ofensa a Súmula Vinculante do STF que apenas engessou entendimento judicial sobre o assunto tratado na Constituição Federal e especialmente na Constituição Estadual que não deixa margem a qualquer manipulação sobre nomeação de parentes e afins para o local de trabalho da autoridade, tendo recebido n. 0011923-09.2011.8.12.0008 podendo ser acessada pelo link a seguir do SAJ/TJMS <a href="http://www.tjms.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=8&processo.codigo=080003H4E0000&processo.foro=8">link ACP Nepotismo CML</a></div>
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Cópia das ações disponíveis no link peças do blog acessível ao lado direito da página.</div>
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Dúvidas, sugestões, entre em contato.</div>
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Luciano Lara</div>Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-63588749456292794182011-10-24T20:45:00.001-03:002011-10-24T20:45:31.921-03:00Sentenças favoráveis em ACP improbidade<div style="text-align: justify;">
Duas sentenças de total procedência em ações civis públicas por improbidade administrativa foram obtidas nesse início de mês pela 5a Promotoria de Justiça, uma sobre irregularidades em Corumbá administração do ex-prefeito Éder Brambila e outra em Ladário em razão de irregularidades na Câmara Municipal de Ladário/MS quanto a pagamento de diárias, aumento irregular de subsídios e cumulação de cargos.</div>
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Amanhã será postada cópia das sentenças digitalizadas, lembrando que as decisões ainda são passíveis de recursos.</div>
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Seguem os números das ações para consulta no SAJ do TJMS:</div>
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008.08.005390-1</div>
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0010432-69.2008.8.12.0008</div>Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-48402033497460348642011-09-29T20:47:00.000-04:002011-09-29T20:47:39.514-04:00Atualizações amanhãNovas peças e notícias amanhã no blog.<br />
Quatro ACP improbidade e duas cautelares em fase de correção final.<br />
Perda de funcionários aprovados em outros concursos e greve dos correios prejudicou muito o andamento dos procedimentos investigatórios esse mês.<br />
Amanhã novos arquivos na sessão de peças.<br />
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Dúvidas - comentários, fiquem a vontade.Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2701532786927247616.post-21930061520727117752011-09-09T21:19:00.000-04:002011-09-09T21:19:28.270-04:00Inovação na colheita dos depoimentos em Promotoria<div style="text-align: justify;">Essa semana iniciamos a gravação em vídeo dos depoimentos de testemunhas e investigados para instrução dos procedimentos investigatórios em andamento na 5a PJ.</div><div style="text-align: justify;">Estão sendo disponibilizados em 24 horas cópia em CD do depoimento prestado e disponibilizado em 5 dias úteis a degravação da oitiva.</div><div style="text-align: justify;">Será instruído o procedimento com cópia da oitiva e a degravação para melhorar a produção da prova e comprovação do encaminhamento dado, seja arquivamento do feito seja propositura de ação ou medida cautelar.</div><div style="text-align: justify;">Visando alcançar a digitalização completa da promotoria e já nos preparado para a virtualização do processo quando disponibilizar-se-á a prova testemunhal colhida por hiperlink na peça proposta.</div><div style="text-align: justify;">A colheita está sendo feita de forma simples, sem grande filmadora ou mesmo utilização de microfone, mas já demonstrou nas 07 oitivas realizadas essa semana um melhor aproveitamento da audiência realizada, além de garantir ao ouvido a completa e integral transcrição da informação prestada e não a mera digitação da impressão passada pela oitiva.</div><div style="text-align: justify;">Aguardem resultados, que estarão sendo postadas até o final-de-semana.</div>Luciano Anechini Lara Leitehttp://www.blogger.com/profile/03728323897875535834noreply@blogger.com0