RAZÃO DE SER

Com esse espaço buscamos efetivar o princípio da publicidade em verdadeira e efetiva prestação de contas à população.

Com atualização diária das atividades funcionais desempenhadas, publicação de ações realizadas, projetos a serem desenvolvidos, campanhas educacionais e pesquisas de opinião e interesse.

Disponibilização de canal prático para sugestões e diretrizes para proteção dos interesses difusos atribuidos a essa Promotoria de Justiça.

domingo, 20 de fevereiro de 2011

Novas ACPs propostas

Além da ACP por improbidade administrativa em contratação de pessoal para Usina de Leite com atividades suspensas pela fiscalização fito-sanitária, com gasto de salários desnecessários e ofensa aos princípios administrativos, em especial o da acesso aos cargos públicos por concurso, com link a seguir: link, em substituição à 2a Promotoria de Justiça (do meio ambiente, da habitação, urbanismo e patrimônio histórico e cultural, dos direitos constitucionais do cidadão e dos direitos humanos, do idoso e da pessoa com deficiência) foi proposta ACP cominatória de obrigação de fazer contra municipalidade da comarca quanto a problemas na área da saúde, especialmente decorrente da inconstitucionalidade da legislação que regula o sistema de saúde e burocratiza em duplicidade as ações da pasta, além de descumprir a determinação legal de conta única da saúde e descentralização das questões do SUS, com link a seguir:link
As ações estarão no arquivo de peças amanhã, bem como as Portarias de instauração de Inquéritos Civis da área do Consumidor: Internet, transporte coletivo (taxi e vans) e problemas com Leite Longa Vida.

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