ABERTO CONCURSO CARGOS AUXILIARES

O MPMS publicou edital de abertura do Concurso para Cargos Auxiliares do MPMS.

 

O concurso público destina-se ao provimento de 127 vagas do Quadro dos Servidores do MPMS, para os cargos de Analista, Técnico e Auxiliar.

A seleção para os cargos compreenderá exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de duas fases. A primeira fase será constituída de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos/áreas de atividade e de prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, apenas para o cargo/área de atividade de Analista – Direito, aplicada no mesmo dia e horário da prova objetiva. A segunda fase será constituída de prova prática, de caráter eliminatório, apenas para os cargos de Técnico I (exceto área de atividade de Informática), Técnico II e Auxiliar.

Maiores informações aqui

PROGRAMA "IMÓVEL LEGAL"

E um projeto previsto desde o início do ano como pode ser visto no post de 09 de janeiro o PROGRAMA "IMÓVEL LEGAL" teve seu início hoje com a instauração do Inquérito Civil n. 050/2012.

Houve constatação de inconsistência nos dados públicos municipais relativos aos proprietários, registros/averbações e atualizações das informações cadastrais imobiliárias em Corumbá. A isso se adicionou a preocupação do novo Tabelião do Registro de Imóveis e reclamações de Procuradores do Município quanto a falhas nos dados da Prefeitura e utilização de informações e bases distintas das constantes do Registro de Imóveis da cidade.

Tal fato gera prejuízos enormes ao erário com inscrições de dívidas ativas inexatas que geram execuções fiscais nulas além da queda na receita municipal pela tributação a menor dos tributos municipais cabíveis.

Um projeto piloto com 8 quarteirões será tentado para aferição e comprovação das suspeitas e preocupações e uma ampla campanha publicitária será formulada visando regularizar a situação e implementar a receita, evitando também a sonegação, branqueamento de capitais e finalização da bolha especulativa que se criou na região.

Porque é cômodo para alguém que paga IPTU sobre um imóvel declarado ao município e a RFB no valor de R$ 1.000,00 deixá-lo a venda por R$ 150.000,00, R$ 200.000,00 por algum tempo e mesmo que o negocie efetivamente por um pouco menos ainda o registrar pela metade do preço efetivo de negócio, eis que o poder público ainda entende que houve atualização dos dados e recolhimento (parcial) dos tributos.

Pior são os imóveis edificados cujo valor de mercado na região chegam facilmente a meio milhão/um milhão de reais que estão declarados por menos de R$ 5 mil reais, como alguns casos de investigados já identificados...

Isso tende a acabar.

Dúvidas, sugestões, críticas, entrem em contato.

Diferentes esferas de responsabilização

Há muito que se discute as diferentes esferas de responsabilização por um mesmo ato.

 

A Lei de Improbidade, por exemplo, é clara em declarar que a responsabilização pelos atos nela tipificados é independente da responsabilização nas demais esferas, conforme estatui em seu artigo 12 a Lei 8.429/92, a seguir transcrito:

 

 Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (...)

 

Os Tribunais já enfrentaram a questão e pacificaram o entendimento quanto a possibilidade de um mesmo ato levar a responsabilidades em várias áreas.

 

O motivo do post de hoje é a instauração de um Inquérito Civil para apurar a prática de improbidade administrativa por uso de bem público para fins particulares, ofensa a princípios e responsabilidade de candidato a vereador eleito no pleito passado próximo flagrado praticando crimes eleitorais (corrupção eleitoral e transporte de eleitores), fato que ensejará sua responsabilização criminal - por crimes eleitorais, administrativa - foi requisitada instauração de sindicância pela prefeitura municipal, civil - está sendo proposta ação de investigação judicial eleitoral e ação contra expedição de diploma, além da ação de improbidade que poderá decorrer da investigação recém iniciada.

 

Curioso notar que a responsabilização pelo ato poderá ensejar reflexos não só ao candidato eleito - cassação do registro ou diploma, condenação criminal por crime  eleitoral- mas também no resultado da eleição e no coeficiente eleitoral para disposição das vagas na Câmara.

 

Assim que for publicado edital do Inquérito Civil instaurado será publicada a Portaria n. 049/2012/5ªPJCbá.

Concurso Servidores do Ministério Público

Publicado no Diário Oficial do Ministério Público com data de hoje o Regulamento do V Concurso Público de Provas par Ingresso na Carreira do Quadro de Servidores do Ministério Pùblico do Estado de Mato Grosso do Sul.

Quem quiser maiores informações basta clicar no link a seguir do DOMPMS
O edital deve sair em breve contendo cargos e vagas.

Agora no Facebook

A 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá agora conta com uma página no Facebook.

O endereço é o mesmo do Twitter 5pjcorumba - buscaremos com apoio de um funcionário agora realizar a alimentação dos canais de efetivação do princípio da publicidade com maior periodicidade, inclusive com divulgação antecipada das atividades, reuniões e audiências.

Em razão da acumulação da função eleitoral e atuação na fiscalização da propaganda eleitoral, os últimos 03 meses foram muito atribulados e inviabilizaram a transmissão das informações por aqui mas há novidades, uma série de procedimentos investigatórios foram instaurados e duas ACP foram propostas e está em finalização a prometida ação contra vereadores dos mandatos de 2004 a 2007 (cuja responsabilização pela lei de improbidade prescreve no dia 31 de dezembro de 2012!).

Por se tratar de ação que conta com mais de 40 réus, eis que inclui funcionários, assessores e terceiros que atuavam em conjunto com alguns vereadores nas irregularidades apuradas, em investigação que soma 23 volumes (mais de 4 mil páginas) a digitalização para o processo virtual está demandando mais tempo que o esperado.

Até o final dessa próxima semana a ação, se finalmente distribuída, já estará no banco de peças do blog.

Registro os parabéns ao Estado do Mato Grosso do Sul nesse dia de comemoração dos seus 35 anos.

Dúvidas, sugestões, críticas? Entre em contato.

Tramitação razoável do processo

Muito se discute quanto ao princípio da eficiência, celeridade e da duração razoável do processo, sendo certo que há casos de ações civis públicas que dada a complexidade da causa, especificidade da matéria e sobrecarga de processos em varas mistas ou não especializadas tramitam por anos e anos sem um resultado efetivo, e com isso a sensação de impunidade acaba crescendo naqueles que desconhecem as dificuldades do sistema.

O motivo do post, passado o atribulado período de análise de registros de candidatura ante a cumulação de atribuição eleitoral, é o registro de resultados finais de primeiro grau em ações propostas no nosso retorno o Corumbá, demonstrando que a existência de vara especializada em fazenda pública é salutar ao jurisdicionado propiciando ao Estado julgador melhor possibilidade de aparalhamento e julgamento dos feitos.

Em menos de 18 meses obtivemos procedência em ação civil pública por improbidade administrativa praticada com nossa propositura de ação, instrução e julgamento de processo com mais de 20 volumes de documentos e condenação de ex-prefeito e secretário municipal quanto a contratação de funcionários desprovidos do devido concurso público, ação n. 0000685-90.2011.8.12.0008.

Também procedente ação civil pública por desvio de função de funcionário público e prejuízo ao erário, ação n. 0004990-20.2011.8.12.0008 proposta, instruída e julgada em menos de 18 meses, o que demonstra a eficiência e celeridade de julgamento em vara especilizada, aqui registrado o resultado independente do sucesso alcançado pelo Parquet na procedência dos pedidos.

Os números totais das condenações a ressarcimento ao erário estão sendo fechados e serão divulgados - tanto os passíveis de recurso quanto os já em execução.

Sentenças serão publicadas a seguir no link peças do blog.

NOVIDADES

Iniciando o mês de julho, registramos a modificação do telefone de contato da ANATEL que consta do final do blog no item DICA para 1331 e que serve para reforçar/sanar irregularidade nos atendimentos das operadoras de telefonia fixa/móvel, serviço de internet e tv por assinatura.

Estamos finalizando algumas ações civis públicas e instaurando alguns inquéritos civis que merecerão publicação no blog.

As atividades foram interrompidas em razão de acompanhamento de operação, substituições e agora com o acréscimo de atividades na função eleitoral dado o período de candidaturas e propaganda que se aproxima.

Buscaremos apresentar nos próximos dias dados das condenações já obtidas quanto a defesa do patrimônio público e defesa do consumidor e os valores obtidos e em fase de execução.

Publicado edital concurso de estagiários - vagas para Corumbá

Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público Estadual de hoje abertura do concurso para seleção de estagiários de vários cursos com vagas disponíveis para as Promotorias de Justiça de Corumbá além de formação de cadastro de reserva em razão da previsão de novas vagas para o segundo semestre.

As provas serão realizadas também em Corumbá com boa bolsa auxílio e pagamento de vale transporte.

Segue link com o  edital

Dúvidas, sugestões, entre em contato.

Verba de Gabinete de Vereadores de Corumbá/MS

Foi expedida Recomendação quanto a forma de apuração, fiscalização e liberação de indenização de despesas pela chamada "Verba de Gabinete estatuída pela Resolução 0563/2009 da Câmara dos Vereadores de Corumbá/MS nos autos de Inquérito Civil n. 041/2001.

Feita análise parcial da documentação já apresentada, por amostragem dois meses foram escolhidos e uma série de irregularidades já foi detectada e mesmo em curso prazo para apresentação da documentação total dos valores liberados e documentos utilizados de janeiro de 2009 até a presente data, houve por bem esta 5a Promotoria de Justiça recomendar a adoção imediata de algumas medidas para evitar maiores prejuízos ao erário.

Cópia da Resolução e da Recomendação estão disponíveis nas peças do blog.

Uma série de Termos de Ajustamento de Conduta na área consumerista estão sendo entabulados com cláusulas de compensação de dano moral coletivo cujas destinações assim que realizadas serão informadas nas próximas atualizações.

Dúvidas, comentários, entrem em contato.

Dia Mundial do Consumidor

Nesse mês de março em que se comemora o dia mundial do consumidor instauramos vários procedimentos investigatórios para apurar as condições de funcionamento, segurança, respeito a integridade física e saúde dos consumidores e frequentadores de casas de show, boates, pagodes de Corumbá e Ladário.

Informações sobre quantidade e certificação de seguranças, rotas de fuga, extintores, sistema de exaustão, proibição de consumo de cigarro em locais fechados, formas de pagamento, disposição de preços nos produtos, e tudo o que diz respeito a legislação consumerista está sendo apurado nos procedimentos instaurados.

Curioso notar que quase 22 anos se passaram da promulgação do Código de Defesa do Consumidor e tão poucos consumidores tem conhecimento dos seus direitos e mesmo os que tem noção dos direitos tão pouco procuram satisfação quanto a esses direitos e os exercem, gerando tanto abusos e prejuízos aos consumidores em geral.

A 5a Promotoria de Justiça de Corumbá e Ladário continuará apurando as reclamações dos consumidores, fiscalizando o cumprimento da legislação consumerista e cobrando a atuação das instituições de defesa e fiscalização para que todos, agindo dentro de suas atribuições, com apoio dos consumidores, conhecendo e exigindo seus direitos, tenhamos um ambiente de relações de consumo em que a boa-fé das relações impere e a satisfação dos interesses de todos seja atendida.

Qualquer reclamação contra estabelecimentos de diversão/lazer, encaminhe por email.

Sugestões, dúvidas, estamos a disposição.

RETOMADA DAS ATIVIDADES

Após períodode férias e recesso retomamos hoje as atividades com o início de dois anos de designação Eleitoral em pleno ano de eleições municipais.

Muitos projetos para esse 2012 ( imóvel legal, não morra tão cedo ), muitas atividades já programadas, fiscalização de casas noturnas, pagodes e quadras de escola de samba para janeiro, finalização dos inquéritos pré 2010 quando reassumimos a 5aPJ, operações em andamento e deflagrações de operações além da fiscalização da propaganda eleitoral antecipada e atuação forte no período de campanha visando a licitude da disputa.

Sempre contando com a colaboração e participação da população, desejamos um feliz início de ano a todos e nos colocamos a diposição para, na nossa esfera de atribuição, buscar melhorar a vida da população de Corumbá e Ladário.

PS: As atualizações serão mais periódicas!